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Lei nº 13.010, de 26 de Junho de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURRICULO , DIREITOS HUMANOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROTEÇÃO , FAMILIA , SOCIEDADE , ESTADO , PROIBIÇÃO , AGRESSÃO , FISICA .