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Lei nº 13.011, de 16 de Julho de 2014
lei federal vigente
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jul 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , IMOVEL , DESTINATARIO , EMPRESA ESTATAL , OBJETIVO , PROJETO , MODERNIZAÇÃO , AREA , PORTO , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .