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Lei nº 13.014, de 21 de Julho de 2014
lei federal vigente
Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jul 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , BENEFICIARIO , AUXILIO FINANCEIRO , MULHER , RESPONSAVEL , FAMILIA , BENEFICIO , PROGRAMA , ASSISTENCIA SOCIAL , PROGRAMA DE GOVERNO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , FAMILIA , ESTADO DE POBREZA .