← Voltar à lista
Lei nº 13.015, de 21 de Julho de 2014
lei federal vigente
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jul 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , PROCESSAMENTO , RECURSO JUDICIAL , AMBITO , JUSTIÇA DO TRABALHO .