Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 jul 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , POLITICA , FOMENTO , COLABORAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL . CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME JURIDICO , PARCERIA , CARACTERISTICA , VOLUNTARIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COOPERAÇÃO , FOMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , INTERESSE PUBLICO , INTERESSE SOCIAL . CRIAÇÃO , TERMO , COLABORAÇÃO , FOMENTO , CHAMADA , CELEBRAÇÃO , REQUISITOS , PROIBIÇÃO , FORMALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , DESPESA , RECURSOS , LIBERAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , ALTERAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , AVALIAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , GESTÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PRAZO , RESPONSABILIDADE , SANÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ATO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .