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Lei nº 13.021, de 8 de Agosto de 2014
lei federal vigente
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 ago 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , PODER DE POLICIA , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , ASSISTENCIA FARMACEUTICA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , DIREITO PRIVADO , ESTABELECIMENTO , FARMACIA , RESPONSABILIDADE LEGAL .