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Lei nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014
lei federal vigente
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 ago 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS GERAIS , ESTATUTO , GUARDA MUNICIPAL , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , INVESTIDURA , CAPACIDADE PROFISSIONAL , CONTROLE , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , PROIBIÇÃO , REPRESENTAÇÃO .