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Lei nº 13.023, de 8 de Agosto de 2014
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 ago 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , INFORMATICA .