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Lei nº 13.030, de 24 de Setembro de 2014
lei federal vigente
Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 set 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , AGENTE DE TRANSITO , BENEFICIARIO , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CIDADANIA .