← Voltar à lista
Lei nº 13.049, de 2 de Dezembro de 2014
lei federal vigente
Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , JUIZ DE DIREITO , TURMA ESPECIALIZADA , AMBITO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .