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Lei nº 13.053, de 15 de Dezembro de 2014
lei federal vigente
Altera a lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , RESULTADO , FISCAL .