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Lei nº 13.057, de 22 de Dezembro de 2014
lei federal vigente
Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT) .