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Lei nº 13.058, de 22 de Dezembro de 2014
lei federal vigente
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , DIVISÃO , GUARDA , FILHO , PAES , CRIAÇÃO , EDUCAÇÃO .