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Lei nº 13.060, de 22 de Dezembro de 2014
lei federal vigente
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCIPLINA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , ARMA , AGENTE , SEGURANÇA PUBLICA .