Lei nº 13.061, de 22 de Dezembro de 2014

lei federal vigente

Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 dez 2014

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , PESSOA COM DEFICIENCIA .