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Lei nº 13.065, de 30 de Dezembro de 2014
lei federal vigente
Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , BOLSA DE ESTUDO , DEPENDENTE , CONJUGE , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO , FILHO , MILITAR , MARINHA , VITIMA , MORTE , ACIDENTES , BASE , ANTARTIDA .