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Lei nº 13.094, de 12 de Janeiro de 2015
lei federal vigente
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ACUMULAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , JUIZO , MAGISTRADO , AMBITO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , REGULAMENTAÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT) .