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Lei nº 13.096, de 12 de Janeiro de 2015
lei federal vigente
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ACUMULAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , JUIZO , MAGISTRADO , AMBITO , JUSTIÇA MILITAR , REGULAMENTAÇÃO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .