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Lei nº 13.107, de 24 de Março de 2015
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 mar 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , CRIAÇÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PARTIDO POLITICO , REGISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL .