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Lei nº 13.116, de 20 de Abril de 2015
lei federal vigente
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , ALTERAÇÃO , NORMAS , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , INFRAESTRUTURA , LICENCIAMENTO , INSTALAÇÃO , UTILIZAÇÃO .