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Lei nº 13.120, de 7 de Maio de 2015
lei federal vigente
Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 mai 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , VOTO .