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Lei nº 13.124, de 21 de Maio de 2015
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mai 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , HIPOTESE , ATUAÇÃO , POLICIA FEDERAL , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , INFRAÇÃO PENAL , CRIME , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .