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Lei nº 13.127, de 26 de Maio de 2015
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 mai 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , FUNDAÇÃO , SINDICATO , ASSOCIAÇÃO AGROPECUARIA , ATIVIDADE , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO .