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Lei nº 13.132, de 9 de Junho de 2015
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA .