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Lei nº 13.133, de 15 de Junho de 2015
lei federal vigente
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .