Lei nº 13.137, de 19 de Junho de 2015
Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SUJEITO PASSIVO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , RETENÇÃO NA FONTE , CREDITO PRESUMIDO , REQUISITOS , UTILIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , ESTABELECIMENTO , PRODUTOR , BEBIDA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , INSTALAÇÃO , CONTADOR , PRODUÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TAXAS . ALTERAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , POSSIBILIDADE , LEGISLATIVO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , DEPOSITO JUDICIAL , CONVERSÃO , RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) . EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO POPULAR , BASE DE CALCULO , CONTRATO , ALIENAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , RESPONSABILIDADE , RECOLHIMENTO , IMPORTADOR .