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Lei nº 13.139, de 26 de Junho de 2015
lei federal vigente
Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEMARCAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , IMOVEL , ZONA URBANA . CRITERIOS , PARCELAMENTO , REMISSÃO , DIVIDA , NATUREZA PATRIMONIAL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , TAXA DE OCUPAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , TERRENO , LAUDEMIO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .