Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ESTATUTO , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE MENTAL , DEFICIENTE FISICO , PROMOÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , INCLUSÃO SOCIAL , CIDADANIA , ACESSIBILIDADE , IGUALDADE , AUSENCIA , DISCRIMINAÇÃO , PRIORIDADE , DIREITO A VIDA , DIREITO A SAUDE , REABILITAÇÃO , HABILITAÇÃO , EDUCAÇÃO , DIREITOS SOCIAIS , TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , LAZER , CULTURA , ESPORTE , TURISMO , TRANSPORTE , MOBILIDADE URBANA , INFORMAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , DIREITOS POLITICOS , JUDICIARIO , CRIAÇÃO , LEI PENAL , CRIME , INFRAÇÃO .