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Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015
lei federal vigente
Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jul 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , POLITICA , VALORIZAÇÃO , SALARIO MINIMO , CORRELAÇÃO , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , BENEFICIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .