Lei nº 13.161, de 31 de Agosto de 2015
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 ago 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , BASE DE CALCULO , RECEITA BRUTA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EMPRESA , RELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , REASSENTAMENTO , FAMILIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , OBRAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .