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Lei nº 13.163, de 9 de Setembro de 2015
lei federal vigente
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , IMPLANTAÇÃO , ENSINO MEDIO , ENSINO SUPLETIVO , EDUCAÇÃO , DISTANCIA , PRESIDIO , PENITENCIARIA , LEVANTAMENTO , ESTATISTICA .