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Lei nº 13.170, de 16 de Outubro de 2015
lei federal vigente
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , NORMAS , PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO ESPECIAL , DECLARAÇÃO , INDISPONIBILIDADE , BENS , VALORES , DIREITOS , TITULARIDADE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .