← Voltar à lista
Lei nº 13.171, de 21 de Outubro de 2015
lei federal vigente
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EMPREGADO RURAL , TRABALHADOR RURAL .