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Lei nº 13.172, de 21 de Outubro de 2015
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CARTÃO DE CREDITO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , SEGURADO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR .