Lei nº 13.173, de 21 de Outubro de 2015
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSTRUÇÃO CIVIL , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , ATIVIDADE POLICIAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PESSOAS , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , POSSIBILIDADE , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , POSSE , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , OLIMPIADAS , CONCESSÃO , VISTO DE TURISTA , ESTRANGEIRO . AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , OLIMPIADAS . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGIME , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PUBLICIDADE , INTERNET .