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Lei nº 13.175, de 21 de Outubro de 2015
lei federal vigente
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PREÇO , PRODUTO , MERCADORIA , SERVIÇO , COMERCIO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO , UTILIZAÇÃO , CONSUMIDOR .