← Voltar à lista
Lei nº 13.176, de 21 de Outubro de 2015
lei federal vigente
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , PRIVILEGIO , CREDOR , ANIMAL , PRODUTO , ABATE .