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Lei nº 13.177, de 22 de Outubro de 2015
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , REMUNERAÇÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO , ATIVIDADE , LOTERIA FEDERAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .