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Lei nº 13.178, de 22 de Outubro de 2015
lei federal vigente
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , RATIFICAÇÃO , REGISTRO , IMOVEL , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , FAIXA DE FRONTEIRA .