Lei nº 13.179, de 22 de Outubro de 2015

lei federal vigente

Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 out 2015

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , VENDA , INTERNET , INGRESSO , ENTRADA , EVENTO , NATUREZA , CULTURA , COMPROVAÇÃO , DOCUMENTO , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR .