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Lei nº 13.181, de 3 de Novembro de 2015
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .