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Lei nº 13.184, de 4 de Novembro de 2015
lei federal vigente
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DESEMPATE , PREFERENCIA , SELEÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO SUPERIOR , RENDA MENSAL , FAMILIA .