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Lei nº 13.188, de 11 de Novembro de 2015
lei federal vigente
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AÇÃO JUDICIAL , RITO ESPECIAL , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PRAZO JUDICIAL , JULGAMENTO , POSSIBILIDADE , MEDIDA CAUTELAR , MULTA , AÇÃO PENAL . DIREITO DE RESPOSTA , RETIFICAÇÃO , OFENSA , HONRA , REPUTAÇÃO , NOME , MARCA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , IMPRENSA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , EXCLUSÃO , COMENTARIO , USUARIO , INTERNET , FIXAÇÃO , FORMA , DURAÇÃO , PUBLICIDADE , PRAZO , DECADENCIA .