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Lei nº 13.193, de 24 de Novembro de 2015
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , DISPENSA , VISTO DE TURISTA , OLIMPIADAS , BRASIL .