Lei nº 13.195, de 25 de Novembro de 2015
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR , PREMIO , SEGURO AGRARIO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , APOLICE , SEGURO AGRARIO , CONCESSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , GESTÃO , FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO , SEGURO AGRARIO , PERIODO , LIQUIDAÇÃO .