Lei nº 13.196, de 1º de Dezembro de 2015
Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TAXA , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME , PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , INCENTIVO FISCAL , AMBITO , FUNDOS , FINANCIAMENTO , FILME NACIONAL . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ATUALIZAÇÃO , PREÇO , SERVIÇO , PRODUTO , TAXA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE , AMBITO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) . PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , INCENTIVO FISCAL , FOMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .