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Lei nº 13.199, de 3 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , OBJETIVO , DEFICIT , UNIÃO FEDERAL , SUPERAVIT , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .