Lei nº 13.202, de 8 de Dezembro de 2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , SEGURIDADE SOCIAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURO DE ACIDENTE , ACIDENTE DO TRABALHO . ACRESCIMO , CRITERIOS , CALCULO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CONDUTOR , TRANSPORTE RODOVIARIO . ALTERAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PROPRIETARIO , OBRAS , CONSTRUÇÃO CIVIL , COOPERATIVA , ENTIDADE , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , REPARTIÇÃO CONSULAR .