Lei nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
POSSIBILIDADE , ADESÃO , PROGRAMA , APOIO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , AUXILIO FINANCEIRO , DIVIDA , TRIBUTOS , SAUDE . ALTERAÇÃO , ORDEM , APRECIAÇÃO , TRAMITAÇÃO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . ALTERAÇÃO , TERMO , COLABORAÇÃO , FOMENTO , CHAMADA , CELEBRAÇÃO , REQUISIÇÃO , PROIBIÇÃO , FORMALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , DESPESA , RECURSOS , LIBERAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PLANO DE TRABALHO , AVALIAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , GESTÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PRAZO , RESPONSABILIDADE , SANÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ATO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , VIGENCIA , EFEITO , NORMAS GERAIS , REGIME JURIDICO , PARCERIA , CARACTERISTICA , VOLUNTARIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COOPERAÇÃO , FOMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , COOPERATIVA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , INTERESSE PUBLICO , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA . ACRESCIMO , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , AMBITO , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .