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Lei nº 13.218, de 22 de Dezembro de 2015
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DAS CIDADES .